Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade explicita os termos em “BERÇO DAS NOIVAS” Ângela Castro, NIF 229 782 043, empresaria em nome individual com domicílio profissional no estabelecimento comercial sito no Centro de Negócios de Sequeira, Av. Sequeira, Loja E e F, em 4705-629 Braga, doravante designada como “BERÇO DAS NOIVAS”, procede ao tratamento dos dados pessoais das Clientes, bem como dos direitos que estas podem exercer, em cumprimento do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, em especial a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento.

O propósito desta Politica é o de comunicar às Clientes e às noivas de forma transparente para que finalidades determinadas, explícitas e legítimas os seus dados pessoais são recolhidos e tratados no âmbito da relação contratual estabelecida com a “BERÇO DAS NOIVAS” e os mecanismos adequados para o exercício dos direitos que assistemaos titulares desses dados pessoais.

I. IDENTIDADE E CONTACTOS DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

A “BERÇO DAS NOIVAS” acima melhor identificada, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais que lhe sejam disponibilizados pelos Clientes, Condutores e Outros Intervenientes no âmbito das relações comerciais e contratuais entre eles estabelecidas, podendo estes últimos contactá-la para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, bem como para o exercício dos seus direitos relativos a esses dados pessoais, dirigindo o seu pedido por escrito para o endereço de correio eletrónico info@bercodasnoivas.com ou por carta registada para Centro de Negócios de Sequeira, Av. Sequeira, Loja E e F, 4705-629 Braga.

II. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E RESPECTIVOS FUNDAMENTOS JURIDICOS:

Os dados pessoais recolhidos pela “BERÇO DAS NOIVAS” têm como finalidades e fundamentos jurídicos a outorga e execução do contrato celebrado, designadamente para: gestão da relação contratual para fins administrativos, faturação, contactos com a cliente, reclamações, esclarecimentos, pagamentos e cobranças, incluindo a recuperação de crédito litigiosa e a efetivação de responsabilidade civil, bem como quaisquer outros atos necessários ao integral cumprimento do contrato;

III. CATEGORIA DE DADOS PESSOAIS EM CAUSA:

Os dados pessoais recolhidos e tratados para as finalidades previstas no ponto II supra são: o nome das Clientes; os dados constantes dos seus documentos de identificação (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte); os seus números de contribuinte; contactos (morada, endereço de correio eletrónico, telefone, telemóvel). A comunicação desses dados para as finalidades previstas no antecedente ponto II constitui uma obrigação legal e contratual, bem como requisito necessário para a celebração do contrato, encontrando-se os titulares dos mesmos obrigados a fornecê-los, sendo que não o fazendo o contrato não poderá ser celebrado.

IV.DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS:

Os dados pessoais recolhidos e tratados para as finalidades previstas no ponto II supra têm os seguintes destinatários:

 

a) a “BERÇO DAS NOIVAS”, seus trabalhadores, colaboradores e prestadores de serviços, designadamente pessoas singulares ou coletivas cuja subcontratação se mostre necessária para executar, em parte ou na íntegra, a prestação de serviços contratada;
b) outros prestadores de serviços, pessoas singulares ou coletivas, cuja subcontratação  se mostre necessária para o desenvolvimento da atividade prosseguida pela “BERÇO DAS NOIVAS”, designadamente fornecedores e  contabilista, desde que ofereçam garantias de segurança suficientes e de estrito cumprimento da legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados;
c) todas as entidades para as quais, por determinação legal, seja ou venha a ser obrigatória a respetiva comunicação, designadamente a Autoridade Tributária, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais; e,
d) mandatários judiciais, tribunais e qualquer autoridade judicial ou administrativa, com fundamento no seu interesse legítimo e para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos.
V. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS:

Os dados pessoais recolhidos e tratados com os fundamentos e para as finalidades previstas no ponto II supra serão conservados pelo tempo que se revele necessário para a prossecução dessas finalidades, designadamente durante o período de vigência do contrato, acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados, bem como dos períodos legalmente estabelecidos para o cumprimento de obrigações legais.

VI. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS:

Os titulares dos dados recolhidos e tratados pela “BERÇO DAS NOIVAS” têm o direito de, nos termos e condições legalmente estabelecidas, solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados e de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados.